Termos do Profissional

Estes termos regem o uso da ObraSpot por profissionais e empresas que oferecem serviços de reforma através da plataforma.

1. Taxa da plataforma (comissão)

A taxa da plataforma aplicável a um projeto depende do plano vigente e registrado para aquele projeto no momento contratual definido pela plataforma — nunca uma taxa única para todos os profissionais. A comissão é paga pelo profissional, nunca pelo cliente.

Taxas atuais por plano:

2. Congelamento histórico da taxa

O plano e a taxa aplicados a um projeto já contratado são registrados historicamente no momento da contratação. Um upgrade ou downgrade de plano feito depois não altera retroativamente a taxa de um projeto já contratado — a taxa registrada naquele momento é preservada mesmo que seu plano mude em seguida.

3. Mensalidades e cancelamento

Planos pagos podem incluir uma mensalidade recorrente, além da taxa por projeto. Você pode consultar a qualquer momento, na área financeira, o plano selecionado, o valor da mensalidade vigente, a taxa aplicável e o histórico de mudanças de plano.

Regra inicial de cancelamento:

• Você pode cancelar a mensalidade do seu plano quando quiser;
• O cancelamento impede a próxima renovação — não vale para o período que você já pagou;
• Seu plano pago atual continua ativo, com os mesmos benefícios e a mesma taxa por projeto, até o fim do período já pago;
• Não há reembolso proporcional automático de dias não utilizados após o cancelamento;
• Casos excepcionais de reembolso ou crédito podem ser tratados administrativamente, quando juridicamente cabível;
• Cancelar a mensalidade nunca altera a taxa de comissão já aplicada a um projeto contratado (seção 2);
• Projetos já contratados continuam totalmente acessíveis, independentemente do cancelamento da mensalidade.

Esta é uma regra inicial de produto e está sinalizada para revisão jurídica antes do lançamento público.

4. Pagamento da obra ou serviço

O pagamento da obra ou serviço contratado é feito diretamente entre o cliente e o profissional/empresa. A ObraSpot não recebe os valores da reforma, não retém depósitos, não custodia pagamentos do projeto, não libera pagamentos de etapas da obra e não atua como escrow ou intermediário financeiro dessa transação.

Isso é diferente das obrigações que você, profissional ou empresa, pode ter com a ObraSpot — mensalidade de plano, comissão por projeto e eventuais ajustes decorrentes de alterações aprovadas do projeto (seção 8) são cobrados de você, nunca do valor bruto pago pelo cliente.

5. Contrato de serviço

Quando uma proposta é aceita, a plataforma pode gerar um contrato de serviço estruturado, com o escopo, o valor e as condições acordadas. Cliente e profissional revisam o contrato e realizam o aceite eletrônico — um registro de aceite feito através de um clique autenticado na plataforma, com data, hora e identificação da conta de cada parte.

Isto não constitui assinatura digital certificada (ICP-Brasil) — é um aceite eletrônico simples, sem infraestrutura de certificado digital associada. Depois que as duas partes aceitam, o contrato é considerado firmado e o trabalho pode começar de acordo com o fluxo da plataforma.

6. Alterações de escopo (Change Orders)

Mudanças de escopo, valor ou cronograma depois do contrato firmado podem ser documentadas através de uma alteração de contrato ("Change Order"), sempre com aceite das duas partes — nenhuma parte pode alterar o contrato sozinha. O contrato original nunca é modificado; cada alteração aprovada fica registrada separadamente, preservando o histórico completo do projeto.

7. Comissão após alterações de escopo

A comissão do projeto é calculada sobre o valor contratual final — o valor original mais o efeito de eventuais alterações de escopo aprovadas — aplicando a taxa historicamente congelada do seu plano no momento da contratação (seção 2), não uma nova consulta ao seu plano atual.

Se uma comissão referente a um projeto já tiver sido paga e uma alteração aprovada depois aumentar o valor do projeto, pode surgir uma obrigação adicional correspondente à diferença — o registro já pago não é reescrito.

8. Vencimento e atraso

Mensalidades e comissões vencem em um prazo definido a partir da geração da obrigação. Valores vencidos e não pagos colocam sua conta em atraso.

9. Bloqueio de novas oportunidades

Enquanto houver uma obrigação com a ObraSpot em atraso, você continua com acesso normal aos projetos já contratados, aos clientes com quem já tem relação e à área financeira necessária para regularizar sua conta. O que fica bloqueado são novas oportunidades e novas relações comerciais originadas pela plataforma — o atraso nunca afeta trabalho já contratado. Assim que a pendência for regularizada, o acesso a novas oportunidades é restabelecido automaticamente.

10. Contratação fora da plataforma (anti-circunvenção)

É contrário a estes termos evitar o pagamento de taxas da ObraSpot fechando, por fora da plataforma, um serviço originado de uma oportunidade recebida pela plataforma — por exemplo, declarando um projeto como não fechado, informando um valor menor do que o real, ou omitindo alterações de escopo/valor relevantes. Suspeitas são analisadas em um processo de revisão administrativa antes de qualquer consequência — nunca há penalidade automática.

A proteção da ObraSpot sobre uma oportunidade originada na plataforma vale por um período determinado (janela de proteção de 365 dias), mesmo que o serviço seja formalizado depois desse contato inicial.

11. Suspensão e banimento

Sua conta pode ser suspensa temporariamente (reversível) ou banida permanentemente (em casos graves ou reincidentes) após revisão administrativa, sempre com motivo registrado. Seu histórico, conversas e obrigações financeiras são preservados mesmo nesses casos.

12. Suas responsabilidades

Você é responsável pela veracidade e precisão de:

• Dados de perfil, identidade e empresa;
• Informações de portfólio;
• Propostas enviadas e preços informados;
• Informações do contrato de serviço e de Change Orders;
• Valores de projeto declarados;
• Registros e licenças profissionais exigidos por lei para o serviço que você oferece, quando aplicável.

A ObraSpot não verifica automaticamente registro profissional (CREA/CAU), antecedentes ou situação de CNPJ — a menos que uma funcionalidade específica de verificação esteja explicitamente disponível na sua conta.

13. Relação entre cliente e profissional/empresa

O cliente contrata diretamente com você (profissional ou empresa) a execução da reforma ou serviço. A ObraSpot fornece o marketplace/intermediação, o fluxo do projeto, propostas, contratos, comunicação e ferramentas de registro — a existência desses recursos não elimina, por si só, eventual responsabilidade legal da plataforma nas hipóteses previstas em lei. Este ponto está sinalizado para revisão à luz do direito do consumidor brasileiro.

14. Portfólio, fotos e avaliações

Conteúdo enviado (fotos, descrições de portfólio) deve ser verdadeiro e você deve ter os direitos necessários sobre ele. Avaliações devem seguir a política da plataforma; manipulação ou fraude em avaliações pode levar a moderação.

15. Reaceite de termos

Quando estes termos são atualizados para uma nova versão, quem já aceitou uma versão anterior não perde acesso à plataforma. Você continua podendo:

• Fazer login normalmente;
• Acessar projetos já contratados;
• Conversar com clientes de projetos já contratados;
• Concluir obrigações em andamento;
• Consultar suas obrigações financeiras;
• Acessar documentos e o histórico de projetos já contratados.

Antes de iniciar uma relação comercial NOVA sob os termos atualizados — por exemplo, enviar uma proposta nova — é exigido o aceite explícito da versão vigente destes termos. O aceite de uma versão anterior nunca é apagado nem reescrito: fica preservado como registro histórico, e um novo aceite é sempre uma linha adicional, nunca uma substituição.

Versão: PROVIDER_TERMS_V3 — atualizado em setembro de 2026.